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LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E CONSTRUTIVA |
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• Código de Obras e Edificações
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Lei nº 19.950/20 - com alterações propostas nas Leis 20.072/21 e 21.147/22 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências.
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• Regularização de Obras Clandestinas ou Irregulares
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Lei nº 19.476/19 - Autoriza o poder executivo a regularizar obras clandestinas ou irregulares concluídas ou em fase de conclusão e dá outras providências.
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• Acessibilidade
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Lei Federal nº 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
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Lei Federal nº 10.048/00 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências |
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Decreto Federal nº 9.451/18 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. (edificações de uso privado multifamiliar) |
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Decreto Federal nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis nos 10.048/00 e 10.098/00 |
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ABNT-NBR 9050/20 - Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos - atualizada 25/01/2021
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Plano Diretor de São Carlos (clique para acessar)
• Legislação Complementar
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Lei nº 6.808/71 - Dispõe sobre loteamento e abertura de vias de circulação |
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Lei nº 13.056/02 - Dispõe sobre a necessidade de estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providências |
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Lei nº 13233/2003 - Dispõe sobre a instalação de antenas ou torres utilizadas para transmissão e recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de radiação
eletromagnética destinados aos serviços de telecomunicações e dá outras providências. |
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Lei nº 13.246/03 - Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de águas em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas |
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Lei nº 13.332/04 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos |
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Lei nº 13.391/04 - Dispõe sobre a desafetação e alienação, de áreas públicas invadidas, aos proprietários lindeiros e dá outras providências |
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Lei nº 13.864/06 - Dispõe sobre a Política de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental do Município de São Carlos, e dá outras providências |
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Lei nº 13.867/06 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Sistema para a Gestão destes resíduos e dá outras providências |
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Lei nº 13.944/06 - Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município - APREM e dá outras providências |
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Lei nº 14.059/07 - Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá outras providências |
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Lei nº 14.343/07 - Disciplina a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências |
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Lei nº 14.480/08 - Dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências |
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Lei nº 15.442/10 - Dispõe sobre o uso de produtos e subprodutos de madeira de origem legal na construção civil e em outras atividades e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 216/09 - Institui o Plano de Arborização Urbana no município de São Carlos e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 344/14 - Estabelece os procedimentos para o requerimento eletrônico de licenças.
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Decreto nº 5/2004 - Regulamenta a Lei Municipal no 13.233, de 6 de novembro de 2003, que dispõe sobre a instalação de antenas ou torres utilizadas para transmissão e recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de
radiação eletromagnética destinados aos serviços de telecomunicações, e dá outras providências. |
• Parcelamento do Solo
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Lei Federal nº 6766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
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Lei Federal nº 9.785/99 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). |
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Lei Federal nº 10.257/01 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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Lei Federal nº 4.591/64 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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Lei Estadual nº 997/76 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente |
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Decreto 8468/76 - Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente |
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Resolução CONAMA nº 369/06 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP. |
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Resolução CONAMA nº 302/02 - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. |
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Resolução CONAMA nº 303/03 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. |
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Resolução SMA nº 14/2008 - Dispõe sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana |
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Lei Municipal 19.855/2020 – Regulamenta a implantação de “Loteamento de Acesso Controlado” no município e dá outras providências. |
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Decreto Municipal 431/2019 – Regulamenta a implantação de Empreendimentos urbanísticos imobiliários na modalidade de condomínio de lotes no município de São Carlos e dá outras providências. |
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Resolução SIMA nº 80/2020 - Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica. |
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